Publicado em: 03/04/2023
Anunciada
pelo governo como uma ferramenta que estabilizará as contas públicas no médio
prazo, o novo arcabouço fiscal tem como principal âncora a
limitação do crescimento das despesas a 70% da variação da
receita dos 12 meses anteriores. Embora tenha sido bem recebido por parte do mercado
financeiro, o futuro marco fiscal desperta dúvidas em alguns economistas.
O principal
questionamento, para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, diz respeito ao
ganho de arrecadação necessário para que o país saia de um déficit primário –
resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de 1%
do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para um superávit de 1% do PIB em
2026. Outro ponto posto em dúvida é a capacidade de a regra ser anticíclica –
com gastos maiores em tempos de recessão e gastos menores em tempos de
crescimento – e amortecer impactos de choques econômicos.
Diretora da
Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado que faz
estudos econômicos, Vilma Pinto manifesta incertezas em relação ao novo
arcabouço. Em comentário publicado no blog da revista Conjuntura Econômica, do
Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), ela e
o analista da IFI Alexandre de Andrade ressaltaram que o texto do projeto de
lei ainda precisa ser conhecido.
Os dois
advertiram que, conforme o apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, a geração de superávits primários está condicionada ao crescimento da
receita, sem buscar alterar o atual nível de gastos. “Esse tipo de mecanismo
pode incentivar a busca por mais receitas não recorrentes [como renegociações
de dívidas de contribuintes], que podem melhorar a situação de curto prazo, mas
que não garantem, necessariamente, uma trajetória sustentável para o primário e
a dívida”, escreveram a diretora e o analista da IFI.
Economista e
professora de MBA da FGV, Carla Beni elogia o novo arcabouço fiscal e diz que
as análises sobre a dependência do marco em relação à geração de receitas são
apressadas. “O arcabouço, como carta de intenções, foi bem elaborado. Tem uma
característica muito importante, que é a flexibilidade, porque a economia é
muito dinâmica. Então, quanto mais flexível, mais longevo passa a ser. E achei
audacioso, no sentido de que pretende fazer uma redução muito grande do nosso
déficit fiscal”, avalia.
A professora,
no entanto, reconhece que tal audácia exigirá ações adicionais do governo para
estabilizar a dívida pública. A professora cita medidas como a revisão de
gastos públicos para definir o que é mais eficiente; a definição de prioridades
no futuro Plano Plurianual (PPA), a ser enviado pelo Ministério do Planejamento
em agosto; e reformas tributárias que cobrem impostos sobre dividendos e
patrimônio, revisem incentivos fiscais e tributem novos setores, como apostas
esportivas. Ao apresentar o arcabouço, o ministro Haddad anunciou que o governo
pretende anunciar, nesta semana, novas medidas para reforçar a arrecadação em
R$ 150 bilhões, sem aumentar alíquotas
ou criar impostos.
Ciclos econômicos
O
alinhamento do novo arcabouço aos ciclos econômicos também é objeto de dúvidas.
Por estar atrelado à receita, o limite de 70% de crescimento nos gastos
federais tem caráter pró-cíclico, com os gastos crescendo quando a arrecadação
aumenta e caindo, quando diminui. É um sistema semelhante ao do superávit
primário, que vigora desde o fim dos anos 1990. Nesse modelo, embora o governo
economize mais quando a economia cresce e poupe menos quando a economia
encolhe, o gasto aumenta e diminui no mesmo sentido.
Apesar do
viés pró-cíclico, a regra introduziu um mecanismo que pode ser considerado
anticíclico. O limite de 70% só vale dentro de uma banda em que os gastos reais
(acima da inflação) aumentam 0,6% ao ano, em caso de baixo crescimento
econômico, e 2,5% ao ano, em caso de expansão significativa do PIB.
Para
exemplificar, quando a economia cresce 5% em um ano, os gastos não podem
crescer 3,5% (equivalente a 70% de 5%), mas sim, 2,5% acima da inflação no ano
seguinte. Em momentos de recessão, quando a variação do PIB fica negativa, o
gasto não se contrai, continuando a crescer no limite mínimo de 0,6% acima da
inflação.
Especialista
em desigualdade social, o economista e sociólogo Marcelo Medeiros, pesquisador
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Universidade de
Brasília (UnB), diz que o novo arcabouço na prática não tem caráter
anticíclico. “O ideal é que uma regra fiscal tenha mecanismos para a expansão
da rede de proteção social em caso de necessidade, em particular em caso de
recessão. Porque o que aconteceu, na última recessão grande, é que o Bolsa
Família encolheu, em vez de expandir, justamente porque estava preso por uma
regra pró-cíclica.
Investimentos
Professor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o economista Eduardo Costa Pinto
critica a capacidade do novo arcabouço fiscal destravar os investimentos, mesmo
com as novas regras estabelecendo um piso. “Quais seriam os motores para puxar
a economia nesse momento de desaceleração, como o PIB já mostrou? Ou o gasto do
governo, ou o investimento público? É evidente que a nova regra é melhor do que
o teto dos gastos, dá um grau de flexibilidade, mas não acho que teremos uma
força, uma tração, para que a regra permita ampliação dos gastos e do
investimento público para puxar a economia brasileira”, diz.
Para Vilma
Pinto e Alexandre de Andrade, da IFI, o limite mínimo de investimento em torno
de R$ 75 bilhões, que serão corrigidos pela inflação ano a ano, tornarão o
Orçamento ainda mais inflexível, fazendo com que o governo tenha de cortar em
outras áreas, inclusive gastos obrigatórios. “Em que pese a boa intenção de se
preservarem os investimentos, a regra aumenta ainda mais o grau de rigidez
orçamentária da União”, escreveram os dois no blog da FGV.
Respostas
Ao explicar
o novo arcabouço fiscal na última quinta-feira (30), o secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que uma eventual
diminuição da receita poderá adiar a estabilização da dívida pública. No
entanto, ressaltou o secretário, os gastos continuarão a crescer menos que a
receita em quase todos os cenários, exceto em uma eventual recessão que faça a
arrecadação cair.
“A pergunta
recorrente que vocês vão fazer é: ‘E se a receita não vier?’ O que a gente já
reiterou é que, independentemente do comportamento da receita, a despesa vai
crescer menos que a receita. Obviamente que, quanto mais rápido conseguirmos
recuperar as bases de financiamento, mais rapidamente vamos conquistar os
resultados primários necessários para estabilizar a dívida [pública]. Este é o
objetivo de todos, e também entendo que seja o objetivo dos parlamentares com
quem o ministro tem conversado”, rebateu Mello.
Em relação
ao limite mínimo de 0,6% de crescimento real (acima da inflação) das despesas
em momentos de baixo crescimento econômico, o secretário do Tesouro Nacional,
Rogério Ceron, explicou que o percentual foi definido com base na taxa média de
crescimento da população. “Com essa taxa, podemos assegurar que os gastos per
capita estão mantidos em momentos de recessão. Ninguém vai deixar de ter acesso
a programas sociais básicos em momentos de crise, como aconteceu com o Farmácia
Popular recentemente”, justificou.
Ao anunciar
as medidas, o ministro Haddad reiterou que os percentuais de 0,6% e de 2,5% de
crescimento são suficientes para dar um caráter anticíclico ao novo arcabouço.
Segundo ele, o limite mínimo de 0,6% tem como objetivo impedir que, em caso de
novas recessões, o governo tenha de recorrer ao Congresso para alterar as
regras fiscais, como nos últimos anos.
“Se houver
uma retração na parte baixa do ciclo [recessão], decidimos incorporar aquilo
que era exceção dentro do teto de gastos à regra nova, para trazer as
excepcionalidades, exceto aquelas fixadas pela Constituição [como estados de
calamidade pública], para dentro da regra aquilo que é uma espécie de
crescimento vegetativo em função daquilo que se verificou desde a promulgação
do teto de gastos”, disse.
Fonte:
Agência Brasil/ Foto: Canva
