Publicado em: 17/06/2022
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta
quarta-feira (15/6), por 307 votos favoráveis e um contra o Projeto de Lei
Complementar 18/2022, que fixa teto de 17% para a alíquota do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural,
energia elétrica, transporte público e telecomunicações. Foi a segunda votação
da proposta na Casa, porque a primeira foi alterada pelo Senado e precisou de
nova análise dos deputados.
Agora, falta a sanção presidencial
para começar a valer. O projeto já havia sido aprovado na noite de terça-feira
também, mas devido a problemas técnicos no painel de votação, o presidente da
Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu recomeçar a apreciação, por segurança. O
texto é a esperança do governo Jair Bolsonaro (PL) para reduzir o preço dos
combustíveis e sua alta rejeição junto ao eleitorado brasileiro, a fim de se
aproximar nas pesquisas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A princípio, os deputados usariam a
manhã desta quarta para votar apenas as alterações que o relator Elmar
Nascimento (União-BA) havia feito sobre o projeto que voltou do Senado. Durante
a votação, o Plenário aprovou, parcial ou totalmente, nove de 15 emendas do
texto do senador Fernando Bezerra Coelho. Entre as alterações do texto do
relator do Senado está a redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, dos
impostos federais PIS/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico) cobrados sobre as operações com gasolina e etanol, nacionais ou
importados.
O plenário ainda rejeitou o único destaque que poderia mudar o texto. A
bancada do PT protocolou um pedido para que as perdas dos estados e dos
municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), como estava no texto-base
aprovado pelo Senado, o que facilitaria o acionamento do gatilho de
recomposição de perdas por parte dos estados.
Além de impor um teto ao ICMS, o PLP também prevê compensação aos
estados e municípios paga pela União pela perda arrecadatória do ICMS, até 31
de dezembro de 2022. Esse possível ressarcimento aos entes federados será feito
por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas das unidades da
Federação junto à União. No entanto, os estados serão ressarcidos apenas nas
perdas que ultrapassarem 5% em comparação ao ano de 2021. Por essa razão, os
estados queriam que o valor fosse corrigido pela inflação deste ano, pois
facilitaria o acionamento do gatilho de compensação. Os estados e o Distrito
Federal também podem deixar de pagar parcelas de empréstimo como forma de
compensação, mas precisam do aval da União para esse termo.
Em estados que
estejam em recuperação judicial, como o caso de Rio de Janeiro e Goiás, o
governo federal irá recompensar integralmente as perdas de arrecadação durante
2022. Para não deixar prejudicados estados que não contenham dívidas com o
Tesouro Nacional, a Câmara manteve uma alteração do Senado para compensar as
perdas de 2022 a partir de 2023 por meio do uso de parte da União obtida com a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse
royalty sobre mineração arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilhões, dos quais 12%
ficaram com a União. O mecanismo também poderá ser usado para recompor eventuais
perdas que não tenham sido compensadas em 2022.
LIRA
O presidente da
Câmara disse que a limitação do ICMS sobre combustíveis aprovada ontem
permitirá a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que os
estados e o Distrito Federal possam zerar o tributo. A tramitação começará pelo
Senado. “Essa PEC poderá facultar aos governos estaduais zerarem o ICMS para
ovóleo diesel, GNV e gás de cozinha, além também de zerar tributos federais
(PIS, Cofins e Cide-Combustíveis), em uma luta diária, perene, de não inércia
do Poder Legislativo para a proteção dos mais vulneráveis no Brasil”, afirmou
Arthur Lira.
Arthur Lira destacou ainda que o cenário externo não é favorável no
momento. “Há um processo inflacionário, uma crise de combustíveis e de energia
e uma guerra entre dois países”, disse. “A nossa luta não é contra os
governadores, nem eles contra nós, mas é de todos a favor da população.”
Autor da proposta que limita o ICMS sobre os combustíveis, que agora vai
à sanção presidencial, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) afirmou que a
medida não será suficiente para segurar preços. “Isso não depende do Brasil só,
depende do mundo, o que nós estamos fazendo é reduzir imposto”, comentou.
Segundo o deputado Weliton Prado (Pros-MG), a redução nos tributos deveria ir
além. “A redução do ICMS sobre energia, combustíveis, telefonia e internet faz
justiça às pessoas mais pobres, mas não dá para aceitar nem admitir que setores
da mineração paguem um imposto baixo ou não paguem nada”, disse.
Desde 2016, a Petrobras adota a política de Preços de Paridade de Importação
(PPI), que vincula o valor dos derivados de petróleo nas refinarias à cotação
do petróleo em dólares no mercado internacional. Assim como sobem, os preços
podem cair – recentemente, porém, as altas têm sido mais frequentes. O deputado
Hildo Rocha (MDB-MA) também criticou a estratégia da empresa. “A diminuição do
ICMS ocorrerá, mas se o preço do petróleo subir no mercado internacional, sem
dúvida nenhuma vai aumentar aqui, até porque a política da Petrobras é boa para
a empresa, mas não é boa para o Brasil”, disse Rocha.
Fonte: Estado de
Minas / Foto: PAULO SÉRGIO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
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