Câmara aprova PL 1.530/2015 que cassa CNPJ de empresas receptadoras de carga roubada

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13/12) o Projeto de Lei (PL) 1.530/2015 que estipula medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de cargas. A partir de agora, a empresa que for pega com mercadoria advinda de quaisquer destes delitos citados acima perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “Esta é uma bandeira antiga do setor e mais um instrumento de combate à receptação. A NTC, que tanto batalhou por essa medida, está muito satisfeita com os benefícios que essa legislação trará ao setor, porque tem a convicção de que esse tipo de crime só acontece por conta de empresas que se beneficiam destes delitos”, afirma José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística. De acordo com Cel. Paulo Roberto de Souza, assessor de segurança da NTC&Logística, a entidade vem trabalhando há tempos neste Projeto de Lei. “Vale lembrar que alguns Estados já estão cassando o registro no cadastro do ICMS de empresas receptadores de carga roubada. Agora, com mais essa medida em âmbito nacional, teremos mais força para combater o crime de receptação que tanto atinge o setor de transporte rodoviário de cargas”.  O Projeto aprovado veda, também, a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquela pessoa jurídica cujo CNPJ tiver sido baixado.  O PL 1.530/2015, originário da Câmara dos Deputados e que recebeu emendas no Senado, após a aprovação de hoje segue para sanção presidencial.   Transportadores,   Para aqueles, que como eu, já tiveram a infelicidade de ter suas cargas roubadas esta é uma grande notícia. Mais de uma vez eu presenciei o delegado chegando com os bandidos na viatura e os advogados dos bandidos já estarem de prontidão na delegacia. Antes que eu respondesse todos os questionamentos do roubo, os bandidos estavam soltos e o pior ainda, a pessoa que recebeu as mercadorias, no outro dia estava trabalhando em seu estabelecimento como se nada tivesse acontecido. Isto me levou a buscar uma lei municipal para cassar o alvará, por que o meu estado o PARANÁ engavetou a lei que cassava a Inscrição Estadual e a do CNPJ estava parada desde 2015 no congresso nacional.   Se bem aplicada, se divulgada em todos os órgãos de imprensa, nos veículos de comunicação alternativos (como este), nas conversas entre transportadores e embarcadores, enfim, temos que ter na ponta da língua o nome e número desta lei e orientar a própria polícia, por que embora achemos que eles saibam, na verdade, não sabem de todas as leis.... falo por ter vivido estas situações... cabe a nós, os maiores interessados de divulgar esta nova lei, colocar em todas as mídias e pedir a sanção do presidente da república (o que eu acho que vai acontecer) e depois, quando você estiver em uma situação destas, lembre-se que existe uma lei não só para prender quem roubou, mas principalmente prender e fechar o boteco de quem RECEBEU a carga roubada.... estamos no caminho certo!!! Wagner Adriani de Souza Pinto - Presidente do Sintropar 

Publicado em: 14/12/2018
Câmara aprova PL 1.530/2015 que cassa CNPJ de empresas receptadoras de carga roubada