Publicado em: 23/06/2023
Considerado um direito social e um serviço essencial aos
cidadãos pela Constituição Federal do Brasil, o transporte — seja ele por terra, ar ou água —
garante não apenas o direito dos brasileiros à locomoção, mas o crescimento de
toda a cadeia produtiva do país. Assim, a CNT (Confederação Nacional dos
Transportes) indica pontos importantes, que devem ser observados nas propostas
em debate no legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A
cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez
Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre
essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente,
de estados, municípios e cidadãos.
É importante destacar que a CNT entende que a reforma
tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido,
a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica,
capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a
Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que
traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem
aumento da atual carga tributária global e setorial.
As três PECs (propostas de emenda à Constituição) a respeito
da reforma tributária que estão em debate na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal – PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 46/2022 – trazem em seu escopo uma
proposta diferente para a tributação do consumo de bens e serviços a partir da instituição do Imposto
sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e/ou
municipal. “Antes de se debater a reforma, faz-se necessário avaliar o contexto
em que se insere a tributação no Brasil, para se adotar um modelo que possa,
efetivamente, romper com o cenário de injustiça no qual nos encontramos. Isso
porque, atualmente, a concentração da tributação sobre o consumo faz com que os
mais pobres arquem com um peso maior do tributo quando comparados aos mais
ricos”, destaca o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Luís de
Souza.
Uma das principais preocupações da Confederação é a
incidência de imposto sobre os principais insumos do setor de transporte:
combustível, energia elétrica e mão de obra. “Se prevalecer a ideia de alíquota
única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores
estratégicos no Brasil, incluindo o transporte. A CNT está comprometida com a
defesa do cidadão brasileiro, que não pode ser onerado com um aumento da carga
tributária sob o pretexto de se estar reformando o sistema para gerar
competitividade ao setor produtivo brasileiro. Por isso, é fundamental nos
debruçarmos sobre as propostas em tramitação no poder legislativo, promovendo
um debate transparente e amplo sobre essa temática antes da sua aprovação”,
reforça Valter.
No caso do transporte urbano de passageiros, o aumento da
carga tributária poderá acarretar um acréscimo da tarifa, paga, principalmente,
pela população de baixa renda ou a ser subsidiado pelos municípios. Esses, além
de perderem competência e autonomia com a reforma, sofrerão aumento na despesa
pública, em virtude de o alto valor da tarifa levar à necessidade de se
subsidiar o serviço.
No que se refere ao transporte aéreo, as passagens também
tendem a alcançar valores mais altos, fazendo com que as empresas brasileiras
não apresentem competitividade nesse setor. Já para o transporte de cargas, é
preciso considerar que, se o objetivo da reforma é tornar a economia mais
competitiva, aumentar a tributação do setor pode levar ao efeito reverso. Isso
implica aumento do custo do frete, um dos mais importantes para a indústria e o
comércio, com impacto direto no preço dos produtos e no chamado custo Brasil.
Pilares da CNT para a
reforma tributária
1. Não aumento da carga
tributária global e setorial
As propostas apresentadas garantem, na teoria, apenas a
manutenção da tributação global. No que tange ao setor de transporte, uma maior
carga tributária acarretará: aumento na tarifa de transporte coletivo; mais
veículos nas ruas; aumento de acidentes rodoviários; aumento do preço de
mercadorias e serviços (inflação); e agravamento das questões ambientais.
2. Creditamento
integral para insumos de transporte
As propostas de reforma apontam restrições ao creditamento de
combustível, mão de obra e energia elétrica pelo setor de transporte. Esses
tributos recairão sobre o contribuinte, gerando aumento nas tarifas. Por isso,
devem ser mantidos os créditos acumulados dos tributos que serão extintos, para
não onerar ainda mais o setor de transporte e o consumidor.
3. Folha de salário
como crédito
Quase 44% dos custos do setor de transporte são para despesa
com pessoal. Por isso, deve ser permitida a apropriação dos valores de folha de
salário como créditos de dedução do tributo sobre valor agregado. Além disso,
deve ser criado um mecanismo para reduzir o impacto negativo gerado pela folha
de salário já que esse custo não é passível de redução do imposto a ser recolhido.
Essas medidas evitarão ainda a “pejotização” de trabalhadores do setor,
situação combatida fortemente pelo governo federal.
4. Rejeição a tributos
seletivos com oneração do setor de transporte
As propostas preveem incidência de imposto seletivo sobre combustível,
energia elétrica e veículos automotores. Esse imposto gerará impactos em toda a
cadeia produtiva e, consequentemente, nas tarifas cobradas do consumidor.
5. Exoneração integral
na exportação
As receitas decorrentes do transporte de mercadorias e
pessoas, assim como os combustíveis adquiridos para o transporte de bens e
pessoas para o exterior, devem ser totalmente desoneradas.
6. Tratamento setorial
diferenciado
O transporte é um serviço essencial para a população, além de
um direito social de todo cidadão. No entanto, as propostas apresentadas
acarretarão acréscimo da carga
tributária nesse setor, o que causará aumento da tarifa, que será repassada ao
usuário ou ao município. Por isso, deve ser mantido o tratamento diferenciado
do setor para favorecer municípios e população.
7. Tratamento
diferenciado no setor de infraestrutura
Os serviços de infraestrutura são de interesse público e
estão voltados ao desenvolvimento brasileiro. Por isso, as propostas de reforma
tributária devem promover e estimular a prestação desses serviços, por meio de
mecanismos tributários que os resguardem.
8. Manutenção do
Serviço Social e de Aprendizagem Setorial
A criação do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço
Nacional de Aprendizagem no Transporte (SENAT) foi uma das grandes conquistas
do setor, com impactos diretos na melhoria e qualidade de vida dos
trabalhadores no setor de transporte. Dessa forma, é necessário assegurar a
manutenção do SEST SENAT, como mecanismo de garantia da segurança da própria
população, beneficiária do serviço de transporte.
9. Necessidade de
transparência quanto aos dados
As propostas devem estar acompanhadas de estudos de impacto
econômico. Além disso, devem ser estabelecidos parâmetros para avaliar os
resultados e os impactos da reforma tributária na sociedade, principalmente
quanto à perda de competitividade de alguns setores.
10. Prazo de transição
ajustado
Ainda existem incertezas sobre quanto, quando e como pagar os
tributos. Por isso, a manutenção simultânea de dois regimes diferentes por um
longo espaço de tempo favorecerá o aumento dessa insegurança por parte dos
brasileiros, atrasando o pronto crescimento e desenvolvimento do país,
objetivos principais da reforma tributária.
Fonte: CNT/ Foto? Reprodução
