Publicado em: 13/06/2023
A Confederação Nacional do transporte (CNT) inseriu, nesta segunda-feira
(12), no site da Presidência da República, contribuições do setor do transporte à consulta pública do Plano de
Redução do Custo Brasil 2023-2026. A iniciativa é do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e serviços (MDIC) e visa à elaboração de uma
agenda de melhorias regulatórias para a produção e para o ambiente de negócios
no Brasil. O objetivo é identificar formas de melhorar normas que ocasionem
custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas
que venham a divergir de práticas internacionais bem-sucedidas.
A CNT identificou os principais problemas e gargalos
percebidos pelas empresas de transporte em todas as modalidades e mapeou
possíveis soluções em relação a aperfeiçoamentos normativos que podem ser
implementados para a redução do custo de se produzir e fazer negócios no país.
Todos os pontos elencados já fazem parte de estudos elaborados pela
Confederação e da sua agenda institucional.
Dentre as sugestões da CNT estão medidas para melhorar a
segurança pública no enfrentamento ao roubo de cargas e danos aos veículos e
patrimônio das empresas e aos usuários do transporte. Outra contribuição diz
respeito à carga tributária. A ideia é garantir que a proposta de reforma
tributária em discussão no Congresso não aumente a carga de impostos para o setor
e para a economia.
Nessa mesma linha, as contribuições da CNT à consulta pública
ressaltam a importância de garantir segurança jurídica para empresários e
promover investimentos privados no país. Regulamentações bem estruturadas
pacificam o ambiente de negócios, pois trazem previsibilidade para o
cumprimento dos contratos e no entendimento do Judiciário. A CNT defende também
a ampliação dos investimentos privados em complementaridade ao investimento
público. Recursos governamentais eficientes e bem planejados trazem ganho de
produtividade e atraem a iniciativa privada, em um ciclo virtuoso de
desenvolvimento.
Um ponto crucial para o transportador é a redução dos custos
operacionais, incluindo encargos trabalhistas, a operação de logística
aquaviária (praticagem) e a previsibilidade de preços de combustíveis.
Variações intensas no preço dos combustíveis prejudicam a negociação do frete
pelos transportadores, uma vez que não é possível repassar esse aumento aos
embarcadores toda vez que ocorrem ajustes.
A capacitação da mão de obra, incluindo o SEST SENAT, merece
maior atenção do poder público. A qualificação contribui com a adequação às
novas tecnologias e a processos logísticos mais modernos. Nesse sentido, o
Sistema Transporte está preparado e tem capacidade de formar um número maior de
pessoas empregadas no setor. Porém, atualmente, existem legislações que limitam
esses treinamentos. É o caso, por exemplo, dos profissionais do transporte aquaviário, cuja formação é feita
exclusivamente pela Marinha do Brasil em apenas duas escolas, no Rio de Janeiro
e em Manaus.
A elaboração do Plano de Redução do Custo Brasil está sob a
coordenação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC. A
participação é aberta aos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a
todos os órgãos e entidades das Unidades da Federação. O prazo
para o envio de propostas se encerra quinta-feira (15).
As contribuições da CNT podem ser conferidas também no Radar
CNT do Transporte. O informe tem como objetivo analisar temas técnicos,
econômicos e ambientais e seus impactos sobre o setor de transporte e
logística.
Medidas apresentadas pela CNT:
a) Garantir segurança jurídica para empresários e
investidores.
b) Ampliar investimentos públicos e privados no setor de
transporte, viabilizando a melhoria da oferta e da qualidade da infraestrutura
de transporte e logística no país.
c) Melhorar a segurança pública.
d) Reduzir os custos operacionais, como encargos
trabalhistas, praticagem e combustíveis.
e) Capacitar a mão de obra, inclusive por meio do SEST SENAT.
f) Garantir que não haverá aumento de carga tributária
setorial e global.
g) Ampliar a representação do setor em fóruns e conselhos de
interesse dos empresários.
h) Elaborar marcos legais para o transporte ferroviário de passageiros e para a navegação interior;
regulamentar a lei das ferrovias e da navegação por cabotagem; aprimorar o
marco da mobilidade urbana; e implementar o programa de incentivo à aviação
regional.
Confira a íntegra das
contribuições da CNT no Radar do Transporte.
Fonte: CNT/ Foto: Reprodução
