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Comissão aprova proposta que submete normas do Contran a consulta pública
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que
obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter todas as minutas de
atos normativos do órgão a consultas públicas antes da efetiva validade.O Contran é o órgão máximo normativo e consultivo das regras
de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pelo
texto aprovado, as minutas dos atos normativos deverão ser publicadas no Diário
Oficial da União e ficar disponíveis para consulta em relatórios abertos à
sociedade no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).Relator no colegiado, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP)
concordou com a iniciativa. Segundo ele, apesar de o Contran possuir a
assessoria de câmaras temáticas e do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de
Trânsito, não há previsão de estudos técnicos prévios. “Assim, alguns equívocos
ainda acontecem”, disse.Macris, no entanto, decidiu apresentar um substitutivo à
proposição original – Projeto de Lei 3711/15, do deputado Max Filho (PSDB/ES) –
para incluir alterações previstas no PL 5957/16, que tramita apensado.A alteração determina que as decisões do Contran sejam
tomadas por maioria absoluta. Macris acredita que assim os atos terão maior
legitimidade e respaldo.“Entendemos que esse quórum deva estar alinhado com aquele
previsto para outros órgãos consultivos e deliberativos do setor de
transportes, como as agências reguladoras – Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por
exemplo –, que é de maioria absoluta”, disse.
Fonte: Agência Câmara Notícias