Publicado em: 15/12/2023
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto
integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de
lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos,
a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo
fiscal destinado a 17 grandes setores da economia ao qual o governo se opôs
integralmente. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e segue novamente
para sanção.
Implantada em 2012, a medida vem sendo prorrogada, atendendo
a uma demanda dos setores que mais empregam no país. A desoneração atual tem
validade até 31 de dezembro de 2023.
Antes da votação do veto, em coletiva de imprensa, o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a defender a desoneração da folha
para esses 17 segmentos. No entanto, ele ressaltou que a decisão do Congresso
não impede uma frente de negociação com a equipe econômica do governo para
viabilizar eventuais alternativas.
— A desoneração já é uma política existente, com alta
empregabilidade, tudo o que não podemos [perder] num momento de desemprego no
país. Estamos propondo prorrogar, considero apropriado. As sugestões do governo
para a desoneração deve se dar com a desoneração prorrogada.
Outros senadores também saíram em defesa da retomada do texto
como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB),
autor da matéria, afirmou que a iniciativa dialoga com a vida real das pessoas,
trará segurança jurídica para que o setor produtivo amplie seus investimentos,
garantindo o emprego do trabalhador que aguarda ansioso por essa decisão. Ele
ainda disse que será bem-vinda eventual proposta do governo que venha a sugerir
alguma alternativa viável à nova lei.
— Essa lei é para quem gera mais empregos pagar menos
impostos. É disso que esse projeto se trata. Demonstrar que o imposto sobre
folha de pagamento, sobre a geração de empregos é um imposto burro, equivocado,
e que tem que ser alterado. Não é uma simples renúncia de receita, é uma
substituição. As empresas continuam pagando seus impostos, mas não sobre o
emprego, não sobre a folha de pagamento, ela paga sobre o faturamento —
argumentou.
Irresponsabilidade
fiscal
Já representantes governistas avaliaram que a rejeição do
veto representa uma irresponsabilidade fiscal por parte do Congresso Nacional.
Na visão do senador Renan Filho (MDB-AL), que deixou o cargo de ministro dos
Transportes para reassumir o mandato no Senado esta semana para reforçar a
bancada em algumas votações, a postura da maioria dos congressistas vai de
encontro ao compromisso que o governo tem demonstrado de equilibrar os gastos
públicos e manter sinalizações importantes para a melhora do cenário econômico.
Ele ainda disse que a desoneração da folha tem se mostrado ineficaz.
— O IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]
apresentou um estudo indicando que essa medida é inócua para a geração de
emprego. E ela custa entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões ao país. Por isso é hora
de garantir sustentabilidade, para o Brasil voltar a crescer com segurança.
A mesma pesquisa indica que, ao longo de 12 anos, período de
vigência da desoneração, os setores beneficiados por essa medida viram uma
redução de 960 mil empregos, enquanto outros setores, sem o mesmo tratamento
tributário, geraram 1,7 milhão empregos.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lamentou que o Congresso não
tenha chegado a um entendimento com a equipe econômica do governo.
— O governo continua à disposição para dialogar, mas tem
convicção que essa medida não resolve o problema do emprego, traz um enorme
impacto fiscal para a União e não atende a todos os setores da economia.
Redução de alíquotas
O PL 334/2023 prevê a desoneração da folha de
pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto
sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.
Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto também
prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.
O texto determina ainda a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição
previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632
habitantes.
Os 17 setores incluídos na proposta são: confecção e
vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e
obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas
e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI),
tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados,
transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e
transporte rodoviário de cargas.
Razões para o veto
Quando publicado o veto no Diário Oficial da União, o governo
apresentou como justificativa que a matéria se tratava de uma proposição
inconstitucional por “criar renúncia sem apresentar demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de
cálculo, e sem indicar as medidas de compensação".
Fonte: Agência Senado/ Foto: Geraldo Magela/
Agência Senado
