Publicado em: 13/12/2023
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12), em
sessões sequenciais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de
lei do Governo do Paraná que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19,5%, além de aumentar também
a alíquota da energia elétrica, água mineral, bebida alcóolica e outros itens.
O projeto, que teve oito dias de tramitação, tinha
resistência do setor produtivo, que alegou desestímulo à competitividade com a
iniciativa. A aprovação ocorreu na última sessão do ano na Alep.
Na primeira sessão que avaliou o ICMS nesta terça, foram 32
votos favoráveis e 15 votos contrários. Veja abaixo como cada
parlamentar votou.
A alíquota modal é a que incide sobre a maior parte dos
produtos e serviços comercializados no estado. Antes, o percentual cobrado era
de 19%. A mudança para 19,5%, aprovada agora, vale também para prestação de
serviços de comunicação.
Dos itens que estavam na lista do projeto, só um teve
proposta de redução do valor da alíquota: o gás natural, que agora vai de 18%
para 12%.
Confira as alterações aprovadas:
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Gás natural: de 18% para 12%;
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Energia elétrica, exceto
eletrificação rural:
de 18% para 19%;
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Água mineral e bebida alcóolica: de 17% para 17,5%;
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Artefatos de joalheria e ourivesaria: de 17% para 17,5%;
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Produtos de tabacaria: de 17% para 17,5%.
Como cada deputado
votou
Após a primeira votação, o projeto recebeu emendas, precisou
voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, em seguida, ser
novamente apreciado em plenário.
Uma das emendas foi apresentada pelo deputado Requião Filho
(PT), líder da oposição na Alep. Segundo ele, o objetivo dela era suprimir os
aumentos e manter apenas a redução da alíquota do gás e o aumento do desconto
no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Esta emenda, assim como todas as outras, foram rejeitadas.
Argumentação dos
deputados
No plenário, o líder do governo, deputado Hussein Bakri
(PSD), defendeu que o governo está pensando "nas próximas gerações"
ao propor o aumento, "porque muito pouco será efetivado neste
mandato". O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) também defendeu a
proposta.
"Nós temos uma gestão financeira responsável, tributária
também. Não estamos impondo ao setor produtivo do Paraná nenhuma carga
tributária que seja desfavorável", disse.
Parlamentares usaram a tribuna para se manifestar contra a
iniciativa, entre eles, a deputada Mabel Canto (PSDB).
Ela argumentou, que ao mesmo tempo que o governo aumenta o
ICMS, também prevê uma renúncia fiscal de 20 bilhões de reais para 2024.
"Mas vamos cobrar de quem? Da população paranaense
através do aumento do ICMS. Justificativa: dizendo que por causa da reforma
tributária que tá tramitando lá no congresso... Nem foi aprovado ainda.",
disse.
Impasse sobre o ICMS
No projeto, o Governo do Paraná alegou que precisa aumentar a
arrecadação do ICMS frente a redução da alíquota do gás natural e, ainda, por
conta da proposta de aumento de desconto para pagamentos integrais e
antecipados do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
"A redução de alíquota proposta para o gás natural e o
aumento do desconto no pagamento integral e antecipado do IPVA acarretam
renúncia de receita e, como medida compensatória, indica-se o aumento de
arrecadação de ICMS", argumenta o governo.
Como justificativa de aumento, o Paraná cita, também as
alterações ICMS por lei complementar de 2022, que impediu o estado de arrecadar
tributos sobre combustíveis, e que proibiu também aplicação de alíquotas
superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).
Quando o projeto foi apresentado, entidades ligadas à
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná
(Faciap) iniciaram uma força-tarefa para tentar convencer deputados estaduais a
não aprovarem a proposta.
O setor alegava que, com a aprovação, o empresariado
precisaria repassar o imposto ao consumidor, que compraria produtos mais caros.
Projeto também propôs
mais desconto no IPVA
O mesmo projeto de lei que altera as alíquotas também propôs
mudanças no regime tributário aplicável ao Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA).
Assim, o Governo do Paraná elevou até 6% o desconto concedido
no pagamento integral e antecipado do imposto. Atualmente, o teto do desconto
para motoristas é de 3%.
FUNREP foi extinto
Ainda no mesmo projeto, o governo revogou artigos de uma lei
de 2020 que instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná
(FUNREP), o que, na prática, acabou com o fundo.
De acordo com a proposta, a decisão foi tomada frente ao
julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo
Tribunal Federal (STF), que disse não ser factível a operacionalização do
fundo.
Conforme o governo, a revogação do fundo não implica em
aumento de despesas ou renúncia, uma vez que ele nunca chegou a funcionar.
Fonte: g1/ Foto: Valdir Amaral/ Alep
