Publicado em: 07/11/2023
O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei Complementar 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de
Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, um novo formato para o Seguro DPVAT
(o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
via Terrestre), que era cobrado até 2020.
De acordo com a proposta, além de um novo nome, o seguro
volta a ser obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no
país, custeando indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou
parcial.
Inicialmente, se o novo seguro for aprovado, será operado
pela Caixa Econômica Federal, que já realiza o pagamento das indenizações do
DPVAT desde que a Seguradora Líder, consócio que administrava o fundo, ser
desfeita.
O texto prevê que o SPVAT comece a ser cobrado já a partir de
janeiro de 2024, mas os valores ainda não foram apresentados. O DPVAT era
cobrado por faixas, conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para aqueles
mais sujeitos à acidentes, como as motocicletas.
A administração do DPVAT pela Caixa, utilizando os recursos
que estavam em caixa da Seguradora Líder, será encerrada no final desse ano,
decorridos três anos do início do modelo emergencial de pagamento das
indenizações.
O PLP destaca ainda que, caso não seja aprovado, as vítimas
de acidentes de trânsito a partir de janeiro ficarão sem cobertura do fundo do
DPVAT.
Fonte: Blog do Caminhoneiro/ Foto: Reprodução
