Governo sanciona com vetos lei de crédito para micro e pequenas empresas

Governo sanciona com vetos lei de crédito para micro e pequenas empresas 20 de maio, 2020Publicada a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.É destinado a:·      Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e·      Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.O Governo vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo e a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Fonte: CNT

Publicado em: 20/05/2020
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