Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (6) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes.A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional.A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos.A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).O ministro estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. "Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário."Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.O que diz o ministroEm junho, Fux já havia suspendido ações na Justiça que tratavam sobre a tabela e convocado audiências públicas.O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros.Para Fux, as multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram "grave impacto na economia".Fux não derrubou o tabelamento, mas considerou "perigo de dano" com as multas até que o STF decida sobre a validade da medida.Fonte: G1

Publicado em: 07/12/2018
Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes