Publicado em: 04/04/2023
O Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal,
expediu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) revogue licença de instalação da
“Faixa de Infraestrutura”, empreendimento previsto para ser executado em Pontal
do Paraná.
A
recomendação também orienta que não seja expedida pelo IAT nenhuma licença de
instalação do empreendimento até que todas as irregularidades sejam corrigidas.
De acordo
com o documento, a Licença Prévia, expedida pelo órgão ambiental estadual ainda
em 2018, possui vícios que precisam ser sanados. Entre os principais problemas
identificados, segundo a promotora de Justiça Dalva Marin Medeiros, está o fato
de que comunidades tradicionais existentes no local onde estão previstas as
obras não foram consultadas previamente no processo de licenciamento, conforme
determina a legislação.
A construção
da chamada “Faixa de Infraestrutura” prevê a instalação de nova rodovia, canal de
macrodrenagem, linha de transmissão e tubulações de saneamento e tem relação
direta com outros empreendimentos portuários do Litoral que acarretarão
impactos ambientais e às comunidades tradicionais da região – que se estende do
Litoral do Paraná ao Norte de Santa Catarina, segundo o MPPR.
Já tramita
na Justiça Federal uma ação civil pública que questiona a licença prévia
expedida.
Foi
concedido prazo de 60 dias para que a autarquia estadual responda sobre as
medidas apontadas, podendo ser adotadas as medidas judiciais cabíveis em caso
de descumprimento, segundo o MPPR.
Por meio de
nota, o Instituto Água e Terra (IAT) informou que a discussão da licença sobre
a Faixa de Infraestrutura do Litoral está judicializada, com decisão ativa de
ausência de impedimentos para continuidade do licenciamento. O IAT reforça
ainda que cumpre e seguirá cumprindo todas as decisões judiciais cabíveis neste
caso.
Fonte: CBN
Curitiba/ Foto: Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná
