MP que prorroga prazo dos planos de mobilidade é aprovada no Senado.

O Senado aprovou, na noite dessa segunda-feira (27), a medida provisória n.º 906/19, que prorroga o prazo para municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 23, segue agora para sanção presidencial. A MP estabelece o dia 12 de abril de 2022 como data-limite para municípios com mais de 250 mil habitantes e a data de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes apresentarem seus planos de mobilidade.Na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), a medida é muito importante para o setor transportador. Sem a prorrogação do prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais ligados a obras de mobilidade urbana, como as de ampliação das linhas de metrô e de melhorias viárias.A exigência dos planos de mobilidade está prevista na lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Fonte: CNT

Publicado em: 28/04/2020
MP que prorroga prazo dos planos de mobilidade é aprovada no Senado.