Publicado em: 14/04/2022
A cada dia,
novos sinais de advertência são dados em relação à nova modelagem de pedágio
proposta pelo Governo Federal para as estradas paranaenses. Desta vez, técnicos
do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade
Federal do Paraná (ITTI/UFPR) chamaram a atenção para a possibilidade de a
proposta onerar economias locais, prejudicar a competitividade das empresas,
além de isolar muitos municípios atingidos pelas praças de pedágio. Os alertas
ocorreram nesta quarta-feira (13), durante a audiência pública “Análise Técnica
do novo modelo de pedágio no Paraná: aspectos legais, financeiros, diagnóstico
de risco e impacto nos municípios”, promovida pela Assembleia Legislativa do
Paraná.
Durante o
encontro proposto pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio no Paraná, técnicos
do ITTI/UFPR apresentaram um estudo sobre os impactos da nova modelagem de
cobrança, abordando pontos como o degrau tarifário sem justificativa técnica;
os descontos tarifários limitados pelos aportes; as faixas de desconto inibidoras
de tarifas baixas; tarifas oneradas pela garantia cambial e o risco de abuso
nas receitas estimadas. Além dos especialistas, a audiência contou com a
participação de deputados, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade
civil organizada.
O primeiro
secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Luiz Claudio Romanelli
(PSD) afirmou que a modelagem proposta pelo Governo Federal para a concorrência
dos pedágios do Paraná deveria ser totalmente revista pelo Tribunal de Contas
da União (TCU). De acordo com o parlamentar, o chamado "modelo
híbrido", que substituiu a ideia inicial de uma licitação com limite de
desconto e cobrança de outorga, não garante a redução das tarifas no leilão dos
seis lotes. Segundo ele, o aporte financeiro exigido no caso da oferta de
deságio é um inibidor da concorrência pelo menor preço.
Além da questão
das tarifas, Romanelli disse ainda que é preciso rever o degrau tarifário de
40% após as duplicações. “Não há fundamentação técnica para esse percentual”,
alertou. Ele também questionou a falta de interação dos órgãos federais com os
municípios que estão no traçado da concessão. Segundo ele, 87 cidades
paranaenses são cortadas por rodovias que serão concedidas à iniciativa
privada. “O risco é de existir a necessidade de novas obras, que certamente vão
impactar na tarifa futura”.
O coordenador da
Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato (PT), lembrou que o problema do
pedágio não é recente no Paraná. “Esta é uma audiência significativa, que
aborda de forma científica os aspectos já levantados pela Frente Parlamentar.
Entre os principais pontos estão a existência de um degrau tarifário sem
justificativa técnica e a interferência de obras em 87 cidades do Paraná que
não foram consultadas”, disse.
Chiorato lembrou
que o estudo realizado fornece uma documentação com subsídios técnicos. “Por
isso, essa documentação vai ser encaminhada para o Governo do Estado, TCU e
ANTT. Nosso objetivo é não repetir os problemas do modelo de pedágio que
terminou no ano passado. Nossa luta é por um modelo que garanta segurança e
desenvolvimento na economia”, frisou.
Economia
O economista e
integrante do grupo de modelagem da concessão, modelagem tarifária de riscos e
competitividade do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da
UFPR, Fábio Scatolin, reforçou que a modelagem pode afetar a economia
paranaense. “O modelo onera a economia local e prejudica a competitividade das
empresas”.
Ele explicou que
a outorga é uma tributação disfarçada, que resulta no aumento de tarifa. Já o
aporte são recursos para concessionária. A proposta do especialista é uma
licitação com menor preço e caução em títulos públicos no valor de 10% do valor
dos Investimentos e 1% adicional de garantia para cada 3% de desconto. Pela
proposta, o valor é retornável para a concessionária à medida que os
investimentos vão se concretizando.
Ele também
abordou a questão do risco cambial, que, segundo o especialista, é colocado no
modelo como um risco compartilhado. “Se tivermos uma desvalorização cambial, as
tarifas serão reajustadas para pagar essa diferença. Nossa proposta é de que o
risco cambial deve ser assumido pela concessionária. O usuário não tem controle
dessa variável, mas no modelo proposto ele assume o risco”, disse.
De acordo com a
apresentação, na proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
não há explicação para o aumento de 40% de tarifa nas pistas a serem
duplicadas. Ele exemplificou que em outra rodovia federal, a BR-153, que liga
Goiás ao Tocantins, as condições geográficas são parecidas com as do Paraná e o
volume de tráfego é inferior. No entanto, o degrau tarifário indicou uma
diferença de 28,57% entre as tarifas de pista simples e de pista dupla. A
proposta do especialista é que se faça um pedido de esclarecimento a ANTT sobre
o caso paranaense.
Para o
economista, este é um exemplo de que a economia paranaense pode correr o risco
de ter custos de transação muito elevados, retirando a competitividade da
produção local. “O modelo proposto, apesar de corrigir uma série de erros da
licitação dos anos 1990, parte da premissa de que o usuário é o único
responsável por arcar, via tarifa, com os todos os custos do empreendimento.
Sejam obras e manutenção e até mesmo uma taxa de fiscalização de 1,5%. Se não
bastasse essa visão radical, a outorga ou o aporte criam um tributo adicional
aos usuários”, explicou.
Na visão do
especialista, o modelo necessita ser revisto no momento de preparação para a
licitação. “É preciso reduzir os itens que encarecem a tarifa final sem
comprometer os investimentos necessários”, finalizou.
Municípios
Já o engenheiro
civil e coordenador técnico de Obras e Investimentos, Meio Ambiente e Operação
Rodoviária do ITTI, Eduardo Ratton, tratou da distribuição e características
das praças de pedágio, da interferência nos municípios, além da inequidade das
tarifas entre os diferentes lotes.
Em todas as
situações analisadas pelo especialista, uma premissa utilizada pela ANTT para a
definição do local das praças de pedágio foi a existência de vias que poderiam servir
como “possíveis rotas de fugas locais”. “Sendo assim, sugere-se ampliar o raio
de abrangência para análise da localização das novas praças de pedágio, com
novas e melhores proposições”, disse. O especialista sugeriu ainda a adequação
dos locais de implantação de novas praças e a realocação de praças existentes.
Ele também recomendou a adoção de novos critérios técnicos para a alocação das
15 novas praças. “Muitas das praças existentes já estão depredadas. Portanto a
realocação não traria novos custos”.
A apresentação
foi complementada pelo engenheiro Cristhyano Cavali da Luz, também técnico do
ITTI. Segundo ele, as novas praças terão impactos em 87 municípios, que serão
diretamente afetados no perímetro urbano. Serão intervenções com impacto direto
dentro do perímetro urbano, como duplicações, vias marginais, trevos,
passarelas, trincheiras, viadutos, pontes, retornos, passagem inferior e
superior.
O engenheiro
lembrou que a audiência pública promovida pela ANTT centrou seu conteúdo
unicamente nas diretrizes gerais da concessão. “Os poderes públicos locais e a
sociedade direta ou indiretamente afetada não foram consultados acerca das
intervenções que se pretende fazer nas rodovias e no entorno de município, o
que viola a diretriz definida pelo Estatuto da Cidade”, disse.
O Estatuto da
Cidade, instituído pela Lei 10.257/2001, prevê expressamente a necessidade de
se ouvir o Poder Público e a população interessada acerca de empreendimentos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente ou o conforto ou a segurança da
população. Por isso, o estudioso recomendou que sejam elaborados Estudos de
Impacto de Vizinhança (EIV) para cada empreendimento de grande impacto,
conforme determina o Estatuto.
Participações
A audiência
contou com a manifestação de representantes da sociedade civil organizada. O
advogado e secretário da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração
da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB/PR), Eduardo Tesserolli,
lembrou que a instituição é parceira da Frente Parlamentar. “A OAB se coloca à
disposição para contribuir com perspectiva jurídica para atingirmos os melhores
interesses da sociedade”, disse. O promotor de Justiça Marcelo Salomão
Czelusniak chamou a atenção para a necessidade de proteção do patrimônio
público. “A regra é de que o patrimônio deve ser devolvido em melhores
condições. Porém, tivemos investimentos não realizados na concessão passada.
Isso deve fazer parte da discussão”, frisou.
Para o
economista Luiz Antônio Fayet, o pedágio representa impactos profundos na
produção paranaense. “Este é um problema de interesse de uma economia que
depende inteiramente das rodovias. Por isso, precisamos de rodovias boas, mas
pagando um pedágio que seja justo. Não pode ser este modelo que o Governo
Federal está tentando contemplar. Agora é uma questão de decisão em que a
mobilização social deve prevalecer”, disse. O prefeito de Palmeira, Sérgio Luis
Belich, concordou. “Sou a favor do pedágio, mas com um valor justo”.
Já o prefeito de
Corbélia, Giovani Hnatuw, ressaltou que a região Oeste é essencialmente
agrícola, onde propriedades rurais são cortadas por rodovias. “Uma vez
duplicada, precisamos de atenção sobre a travessia de máquinas agrícolas.
Necessitamos de pontos próximos de cruzamento e retornos”, alertou.
Fonte: Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná / Foto: Dálie Felberg/Alep
