Publicado em: 23/02/2022
Aprovada pelo
Senado Federal, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
1/2021 – que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas
onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor
– tem potencial de reverter a trajetória de queda de investimentos públicos em
transporte no Brasil.
De acordo com o
texto, os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até
cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas
empresas. O autor da proposta é o senador Wellington Fagundes (PL-MT)
e o relator, o senador Jayme Campos (DEM-MT).
Campos calcula
que a PEC direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos
cerca de R$ 7 bilhões por ano. "Esse montante é ligeiramente inferior aos
R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em
2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as
necessidades do país”, disse o relator quando da aprovação da matéria no
Senado.
Ele explica que
a proposta oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de
continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar
que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além
do aceitável.
A PEC integra a
Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela
FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), com o
objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura. "É
fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura
adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos
sejam competitivos. Sem esses recursos, poderia haver consequências danosas aos
diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país", afirma Vander
Costa, presidente da CNT.
Escassez de recursos
A exemplo de
anos anteriores, o baixo investimento do governo federal em infraestrutura para
o transporte sofreu uma nova queda e passou de R$ 8,69 bilhões, em 2021, para
R$ 8,58 bilhões, em 2022. A quantia representa apenas 20% dos R$ 42,90 bilhões
autorizados pela União em 2012, ano com a maior cifra em duas décadas.
Na avaliação do
investimento autorizado em transporte como porcentagem do PIB (Produto Interno
Bruto) entre 2001 e 2020, percebe-se um patamar baixo ao longo dos anos. Mesmo
considerando o pico da série (0,52%), em 2012, esse percentual é
significativamente inferior ao realizado, por exemplo, em meados da década de
1970 – época na qual o recurso federal para o transporte era próximo a 2% do
PIB. Além disso, de 2015 a 2020, essa proporção tem se mantido menor do que a
média da série (0,30%), tendo chegado a 0,13% em 2020 (último ano de cálculo
fechado do PIB).
A chamada PEC da
Infraestrutura – que, agora, tramita na Câmara dos Deputados – trata somente
das chamadas "outorgas onerosas" de serviços e de infraestrutura de
responsabilidade da União. Outorgas onerosas são concessões emitidas pelo Poder
Público para a exploração de serviço ou infraestrutura mediante o pagamento,
pelas empresas, de contrapartidas financeiras.
Rigidez orçamentária
Para Raul
Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do
Ministério do Planejamento, o país precisa voltar a investir pesadamente em
infraestrutura, caso contrário o PIB não decola.
“Em um gráfico
dos anos 80 para cá, se veem as curvas da razão Investimento-PIB e da taxa de
crescimento deste perfeitamente coladas, mas ambas indo para baixo.
Investimento privado ou público? Nos últimos 25 anos, o privado oscilou ao
redor da média de 1,1% do PIB, enquanto o público caiu não menos que sete
vezes, mesmo quando medido em porcentagem do PIB”, afirma.
Velloso
considera a PEC bem-vinda na medida em que ela, quando “amarra” um novo pedaço
das receitas federais ao investimento em infraestrutura, pode dar início a um
processo de reposição das perdas orçamentárias por meio dessa nova
vinculação.
Ele critica o
excesso de rigidez orçamentária no Brasil, e explica que isso impede que haja
espaço para investir em infraestrutura e aumentar a produtividade da economia
brasileira. “Essa rigidez se manifesta pelo excesso de vinculação de receitas,
que poderiam ser para uso em infraestrutura. Por exemplo, vincula-se certo
imposto a gasto com educação. Esse dinheiro não pode ser usado em
infraestrutura. Você retira a possibilidade de a infraestrutura ser objeto de
expansão por conta do dinheiro que está vinculado.” Velloso completa destacando
o fim dos impostos únicos, com a advento da Constituição de 1988. “Todos eles eram
todos vinculados a investimentos em infraestrutura e foram extintos.”
Mesmo com a
eventual aprovação da PEC da Infraestrutura, Velloso alerta que o Brasil
precisa equacionar o seu déficit previdenciário para voltar a investir em
transporte. “O novo dono do orçamento é o gasto previdenciário com os regimes
de servidores públicos. Ele começou a disparar desde 2006. De lá para cá, os
gastos com Previdência passaram de R$ 25 bilhões para 100 bilhões por ano”. Na
avaliação do especialista, essa recuperação com receita de outorga, que pode
vir a partir da PEC, ajudará, sim, mas não sabe quanto haverá de reposição da
perda da Previdência.
Fonte: CNT / Foto: Divulgação/CNT
