Publicado em: 26/06/2024
O PL 490/2024 é um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê a criação do Estatuto do Motorista Profissional. O texto cria um marco regulatório que tem o objetivo de reconhecer a categoria, sejam motoristas empregados ou autônomos, promovendo a segurança desses profissionais e melhores condições de trabalho.
O projeto inicialmente, será analisado na Comissão de Infraestrutura (CI), onde está atualmente; em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Depois disso, se for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o relator da matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura, mas ainda não apresentou seu relatório.
Os beneficiados
A iniciativa de Paulo Paim abrange os motoristas profissionais que operam veículos automotores, mas exclui desse grupo aqueles que:
- trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
- operam veículos usados exclusivamente para trabalho agrícola, de construção, de terraplenagem ou de movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias;
- treinam condutores em entidades credenciadas.
Paulo Paim afirma que o projeto busca fazer justiça aos profissionais que trabalham em veículos de transporte de passageiros ou de carga e enfrentam diversos problemas no trânsito.
Curso
“Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais. Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.” argumenta o senador.
De acordo com a proposta, quem deseja se tornar motorista profissional deve passar por um curso especializado em condução profissional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com uma carga horária mínima de 60 horas. O curso pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada, pública ou privada. Após o curso, os candidatos farão um exame escrito.
O texto prevê que aqueles que já trabalham como motoristas podem fazer esse exame sem ter feito o curso, desde que sejam aprovados em até três anos (contados a partir da aprovação da lei decorrente desse projeto). Também prevê que quem conduzir veículo profissionalmente sem ter sido aprovado no exame terá sua habilitação recolhida e ficará suspenso por três meses; em caso de reincidência, a suspensão prevista no texto é de seis meses.
Jornada de trabalho
A proposta estabelece que a jornada de trabalho será de seis horas diárias, com 20 minutos de descanso para quem dirige em vias urbanas e uma hora de descanso para quem dirige em vias rurais.
De acordo com o texto, as horas extras serão remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal, enquanto o trabalho noturno (que seria o das 20h às 6h) teria a hora de trabalho computada como de 45 minutos e seria remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora diurna.
A proposta determina ainda que, em viagens de longa distância, o repouso diário deve ocorrer em local “que ofereça condições adequadas”, sendo proibida a utilização do veículo para o descanso.
Além disso, o projeto proíbe a condução ininterrupta por mais de quatro horas em via rural, exigindo um descanso mínimo de 30 minutos (o motorista poderá prorrogar o tempo de direção por mais uma hora, caso isso seja necessário para que ele possa chegar a um lugar adequado de parada, e desde que isso não comprometa a segurança rodoviária).
Possibilidades de remuneração
O projeto permite a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, “inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas”.
Fonte: Blog do Caminhoneiro
