Publicado em: 28/11/2023
Entidades empresariais ligadas aos 17 setores da economia que
desde 2011 são beneficiadas com desonerações da folha de pagamento manifestaram
seus posicionamentos sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao
projeto de lei que manteria esses benefícios até 2027.
Aprovado pelo Congresso em outubro, o PL pretendia manter a
contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra
entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de
serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento.
Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro de 2024.
Implementada inicialmente como medida temporária, a POLíTICA de desoneração da folha de
pagamento, que reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos
municípios, vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a
medida perde a validade em dezembro deste ano.
Os 17 setores são a confecção e vestuário; calçados;
construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de
infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e
equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI);
tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte
metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte RODOVIáRIO de cargas.
Governo e entidades
No início da manhã da última sexta-feira (24), o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que, apesar do veto, o governo apresentará
“uma solução que nos pareça mais adequada”, e que a questão será pacificada.
Ele reiterou que o tema deve ser discutido após a aprovação
da reforma tributária, com a definição das mudanças a serem aplicadas no
Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
Segundo o ministro, “quando a desoneração foi feita,
esperávamos contratação. Mas isso não aconteceu”. Ele argumenta que a questão
precisa ser tratada com parcimônia.
A Agência Brasil procurou algumas das entidades
representativas dos setores que seriam beneficiados pelas desonerações
previstas pelo PL vetado.
Rádio e TV
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
(Abert) representa um dos 17 setores que seriam beneficiados pela prorrogação
da desoneração. Diante do veto, a entidade disse que vai trabalhar junto aos
deputados e senadores para a derrubada do veto, e que “não poupará esforços”
para manter a alíquota diferenciada para o setor que representa.
“A desoneração da folha de pagamentos é de vital importância
para a radiodifusão, setor que contribui de modo expressivo para a geração de
empregos no Brasil. A Abert não poupará esforços para que o rádio e a TV tenham
uma alíquota diferenciada, que garanta a preservação de vagas do setor”,
afirmou o presidente da Abert, Flávio Lara Resende.
Veículos e construção
civil
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores
(Anfavea) disse que, para o setor automotivo, a desoneração da folha de
pagamento é uma “medida de baixo impacto”. No entanto, acrescenta que “defende
e apoia todas as medidas que combatam os elementos do Custo Brasil, que tanto
prejudica o crescimento do nosso mercado interno, quanto a competitividade de
nossas exportações”.
Já o setor de construção civil reclama que será diretamente
afetado pelo veto presidencial. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria
da Construção (CBIC), Renato Correia, disse “lamentar” o veto, que “implicará
diretamente na redução de postos de trabalho”, indo na contramão da necessidade
do país de geração de emprego.
“Para a construção, uma das atividades que mais emprega no
país, é essencial manter o processo de desoneração vigente desde 2011. A
construção é intensiva de profissionais, e deixar a tributação sobre a mão de
obra limita as possibilidades de contratação e induz a perda de postos de
trabalho”, disse Correia. Segundo ele, o setor produtivo precisa de segurança
jurídica e previsibilidade para contribuir com a geração de emprego e renda e
com a competitividade do país.
A CBIC avalia que há uma expectativa de que o Congresso
Nacional derrube o veto, diante da importância e do impacto da medida para a
geração de emprego. “Nosso setor trabalha com ciclos de produção e planejamento
de longo prazo. É danoso para o setor que uma obra seja iniciada considerando
uma forma de contribuição e no meio do processo precise considerar um novo
formato”.
Máquinas e equipamentos
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de
Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, disse que a entidade atuará
para mostrar à classe política, ao governo e à sociedade a importância da
manutenção da desoneração.
Segundo ele, os setores que se se beneficiavam da desoneração
foram os que mais aumentaram salários no período da vigência da medida, e que
mais mantiveram os empregados com carteira assinada. “Já está demonstrado que
foi um projeto bom, e que tem sido ao longo dos anos um projeto bom”.
“Nosso trabalho [agora] é mostrar para a sociedade, para os
setores envolvidos, a importância da manutenção da prorrogação por mais 4 anos
da desoneração da folha”, acrescentou.
CUT
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem questionado se a
desoneração da folha de pagamentos tem, de fato, gerado empregos. A entidade
argumenta que “não há mecanismos oficiais para medir o impacto da medida na
geração de empregos, principal argumento dos setores para a desoneração”, em
especial com relação à contrapartida social exigida em 2011.
De acordo com o presidente da CUT, Sérgio Nobre, “a
desoneração da folha, da forma como foi aprovada pelo Congresso, não
estabeleceu nenhum tipo de garantias ou contrapartidas que empregos e direitos
seriam mantidos enquanto o incentivo fiscal vigorasse”.
Ele disse que o argumento da proteção de empregos apresentado
pelos setores beneficiados “não se sustenta”, e significa a retirada de
recursos que financiam a Previdência Social, “que passou por profunda reforma,
em 2019, sob o argumento de que faltavam recursos para o seu financiamento”.
“Desde que foram desonerados em 2011, os 17 setores
mantiveram seus movimentos de contratação e demissão vinculados às variações do
mercado”, disse.
A CUT avalia que o veto do presidente Lula traz a
oportunidade para o assunto ser mais debatido, de forma a viabilizar “um melhor
caminho na direção de um sistema tributário mais justo e progressivo, que
beneficie a sociedade brasileira como um todo e não setores específicos”.
ABIT
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
(Abit) disse lamentar “profundamente” o veto, e alertou sobre os riscos para a
indústria e para a economia. Na avaliação da entidade, a decisão “contraria a
agenda de industrialização do país e o melhor programa social que existe, que é
a geração de postos formais de trabalho”.
A ABIT lembrou que o setor mantém 1,5 milhão de postos de
trabalho formais, e que os 17 setores contemplados são responsáveis por
empregar diretamente mais de 8,5 milhões de pessoas. “O risco do veto é
sistêmico. Isso porque o aumento da carga tributária sobrecarregará os custos,
o que, provavelmente, gerará aumento de preços, impactando a capacidade de
consumo da sociedade”, argumentou a entidade.
Procurada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse
que não vai se pronunciar sobre o tema.
Transporte urbano
Também contrária ao veto, a Associação Nacional das Empresas
de Transportes Urbanos (NTU) disse prever aumento de até R$ 0,31 na tarifa
média nacional de ônibus urbanos, e um aumento de 6,78% nos custos totais do
serviço.
“Atualmente, o valor médio da tarifa nacional está em torno
de R$ 4,60 e, portanto, pode ultrapassar R$ 4,91 em função do veto”, informou
por meio de nota.
“A redução do custo foi repassada para as tarifas públicas ao
longo da última década e impactou positivamente no bolso dos passageiros,
situação que pode ser revertida se o veto não for derrubado”, acrescentou ao
informar que apelará ao Congresso Nacional para que o veto do Executivo seja
revisto e a desoneração, mantida.
Parlamentares
Os mais de 200 deputados federais e senadores que integram a
Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo garantem que vão
trabalhar para derrubar o veto durante a análise do Congresso Nacional, por
entenderem que trabalhadores e empreendedores serão os mais prejudicados.
Segundo a Frente, a política de desoneração aumentou em 15% o número de
empregos gerados por estes setores.
Na avaliação da frente, um País que deseja aumentar o ritmo
de crescimento econômico e social não pode aceitar uma medida que “caminha na
contramão no desenvolvimento”.
Fonte: Agência Brasil/ Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil