Sancionada lei que institui tabela de preços mínimos para o frete

Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) a lei que cria a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (lei nº 13.703/2018). O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de julho, cria as regras para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) defina os valores mínimos de frete. Conforme a lei, o objetivo da política é “promover as condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”.Pela norma, os valores mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios, seguindo regulamentação da ANTT. Entre as exigências da nova lei está a de que a publicação da tabela deverá ocorrer duas vezes ao ano: até o dia 20 de janeiro e até o dia 20 de julho. Os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Caso a publicação não ocorra no prazo, os preços válidos serão os do semestre anterior, atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A lei proíbe que sejam celebrados acordos ou convenções individuais ou coletivas que prevejam valores inferiores aos mínimos estabelecidos. Senado aprova isenção de pedágio para eixo suspensoO Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (8), a medida provisória que garante a isenção de pedágio em todo o território nacional para o eixo suspenso dos caminhões que viajem sem carga. Segundo o texto aprovado, os caminhões que passarem pelas praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos serão considerados descarregados e terão direito à isenção correspondente. A regra já era prevista na Lei 13.103, de 2015, que rege o exercício da profissão de motorista, mas era aplicada apenas às rodovias federais. Com o novo texto, ela passa a valer também para vias estaduais, distritais e municipais.As autoridades de trânsito de cada unidade da federação devem se encarregar de regulamentar a fiscalização dos veículos que fizerem jus à isenção. Caminhões carregados que suspenderem indevidamente os seus eixos adicionais poderão ser enquadrados na infração de evasão de pedágio, que é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro.O texto segue para a sanção presidencial.  Fonte: CNT

Publicado em: 09/08/2018
Sancionada lei que institui tabela de preços mínimos para o frete