Publicado em: 02/12/2022
O Presidente da República, Jair
Bolsonaro, aprovou parcialmente a Resolução nº 12, de 21 de novembro de 2022,
do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na parte que estabelece
como de interesse da Política Energética Nacional a manutenção do teor de
mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10%, no período de 1º
de janeiro a 31 de março de 2023.
O Programa Nacional
de Produção e Uso do Biodiesel tem por objetivo implementar, de forma
sustentável, a produção e o uso do biodiesel, visando ao desenvolvimento
regional, à inclusão social e à redução de emissão de gases causadores do
efeito estufa. O programa se estrutura, dentre outros aspectos, na mistura
compulsória de biodiesel no óleo diesel destinado ao consumidor final.
O art. 1º, III, da
Lei 13.033, de 2014, prevê o percentual mínimo de 10% de adição, tendo autorizado
a elevação do teor da mistura obrigatória até o percentual de 15%. Nos termos
da Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, o percentual mínimo deveria
ser incrementado gradativamente até o limite de 15% em 1º de março de 2023.
No entanto, considerando o cenário dos efeitos da pandemia
da Covid-19 no mercado de combustíveis, da alta de preço da soja no mercado e
da desvalorização cambial, o CNPE, por meio da Resolução nº 25, de 22 de
novembro de 2021, decidiu manter em 10% o teor de mistura obrigatória do
biodiesel no óleo diesel fóssil durante todo o ano de 2022.
A Resolução aprovada agora visa estender o prazo de vigência
do teor de biodiesel em 10% até 31 de março, a fim de conferir previsibilidade
e segurança ao processo de transição do CNPE e proteger os interesses do
consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos combustíveis, considerando
que o atual teor de 10% seria elevado abruptamente para 14% a partir de 1º de
janeiro de 2023 caso esta medida não fosse tomada.
No que se refere às demais medidas propostas, considerando
que apresentam impactos de médio e longo prazo e há tempo suficiente para a
continuidade dos estudos que sustentem o seu mérito, não foram aprovadas.
Fonte: Blog do Caminhoneiro / Foto: Divulgação
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